terça-feira, 22 de Maio de 2012

Execução de sentenças de anulação de atos administrativos

               
                Na execução de sentenças de anulação de atos administrativos, regulada nos artigos 173.º a 179.º do CPTA, o exequente pretende que a Administração concretize, em termos de facto e de direito, a modificação contida na sentença, praticando os atos administrativos e as operações materiais necessárias para o efeito.

                Num primeiro momento, podemos delimitar três efeitos da sentença anulatória de um ato administrativo, os quais são designados por efeitos ultraconstitutivos.
                Primeiro, a sentença anulatória de um ato administrativo tem um efeito constitutivo, que consiste na invalidação do ato impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento.
                Segundo, existe outro efeito que advém da força do caso julgado, o efeito conformativo ou preclusivo, que exclui a possibilidade de a Administração reproduzir o ato com os mesmos vícios individualizados e condenados pelo juiz administrativo.
                Terceiro, a decisão judicial anulatória consagra também o efeito repristinatório ou reconstitutivo, que consiste na reconstituição da situação hipotética atual pela Administração.  

                Relativamente à execução de sentenças anulatórias de atos administrativos, dispõe o artigo 173°, n° 1 do CPTA que, uma vez anulado um ato administrativo, a Administração fica constituída no dever de executar a sentença de anulação, ou seja, fica constituída no dever de dar corpo à modificação introduzida pela sentença, praticando os atos jurídicos e realizando as operações materiais necessárias para colocar a situação, tanto no plano do Direito, como no plano dos factos. Daqui resulta que pelo seu dever de executar, a Administração não só deve abster-se de praticar um novo ato administrativo inquinado do vício ou vícios que determinaram a invalidação do ato recorrido, como deve praticar todos os atos jurídicos e operações materiais que se mostrem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da reconstituição da situação atual hipotética. Assim, por força do dever de acatamento da sentença, a Administração tem o dever de eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o ato ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos no tempo que mediou entre a prática do ato e o momento da execução se tivesse apoiado sobre uma base legal.
                Decorre, aliás, do art.º 173º, nº 2 do CPTA que neste sentido, a Administração pode ficar constituída no dever de remover, reformar ou substituir atos jurídicos e alterar situações de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação.

                O art. 173.º, n.º 3 do CPTA regula a posição dos terceiros beneficiários de atos consequentes do ato anulado, posição esta que só prevalece sobre os efeitos da decisão de anulação desse ato em situações excecionais e estando previstos certos requisitos: se os terceiros estiverem de boa-fé e identificados no processo impugnatório, se forem beneficiários de atos consequentes praticados há mais de um ano, se os danos causados a esses terceiros pela execução da sentença de anulação forem de difícil ou impossível reparação e, se não houver manifesta desproporção entre os interesses de terceiros na manutenção da situação e os interesses do exequente na execução da sentença anulatória. Daqui retiramos que é necessária uma ponderação dos interesses em conflito, sendo que se não estiverem verificados tais requisitos cumulativos, prevalecerá o direito de reconstituição da situação atual hipotética do particular que obteve a anulação do ato administrativo sobre as posições jurídicas dos terceiros beneficiários de atos consequentes.        

                O art. 173.º, n.º 4 do CPTA trata de um problema que se coloca frequentemente no contencioso da função pública, de saber que vaga o funcionário ocupará após a anulação do ato de despedimento quando esta já se encontrar preenchida por candidato entretanto nomeado. Dispõe o CPTA que neste caso, o particular que tenha obtido decisão favorável tem o direito de ser provido em lugar de categoria igual ou equivalente àquela em que teria sido colocado ou, não sendo isso possível, na primeira vaga que surgir, exercendo entretanto funções além do quadro.

                Para concluir, a sentença anulatória reveste assim as características de um título executivo que será o ponto de partida para uma ação declarativa complementar no quadro da qual se pode chegar a uma decisão que constitua a Administração no dever de a executar.
                Desta execução podem ainda resultar pedidos de condenação da Administração ao pagamento de quantias pecuniárias, à entrega de coisas, à prestação de factos ou à prática de atos administrativos, arts. 176.º, n.º 3 e 179.º, nº 4, 5 e 6 do CPTA.


Andrade, José Carlos Vieira de – A Justiça Administrativa, Almedina, 11ª Edição, 2011;
Correia, Cecília Anacoreta – A Reforma do Contencioso Administrativo.


Cátia Reais Araújo

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