sábado, 21 de Abril de 2012

Codificação do procedimento administrativo: balanço - vantagens vs. desvantagens

A palavra Código possui diversos significados, podendo ser entendida, para o caso que nos apraz tratar, como uma globalidade ordenada que contém desde o núcleo essencial até a generalidade das regras jurídicas sobre dada matéria.
O conjunto de regras que regulam e ordenam a sucessão encadeada do complexo de actos e factos (forma de expressão de vontade) praticados pela Administração Pública com vista à elaboração dos actos é designado por procedimento administrativo (numa perspectiva que atende ao elemento normativo).
A realização da actividade administrativa, que é aquela que visa a prossecução de determinados interesses públicos que lhe estão cometidos, é uma tarefa complexa, na medida em que lhe é igualmente imposto o respeito por certos valores, que nem sempre são de fácil conciliação.
Isto significa que a Administração Pública se encontra sujeita a regras que enquadram, de forma ordenada, os actos através dos quais vai formar, manifestar, integrar e executar a sua vontade face a uma questão ou situação que se pretende definir.
No que respeita ao procedimento administrativo, a sua codificação foi alvo de diversas dificuldades, especialmente sentidas devido às suas características particulares. O que acaba por vir na esteira das dificuldades sentidas por todo o ramo de direito.
Contudo, o procedimento administrativo apresenta-se como uma das áreas em que tais dificuldades são mais facilmente ultrapassáveis.
A codificação do procedimento administrativo apresenta várias vantagens, designadamente ao nível de clareza, certeza e acessibilidade das normas que doutrinam a formação das condutas administrativas. E isto quer tanto do ponto de vista dos particulares como do ponto de vista da própria Administração Pública.
Se não vejamos:
A codificação do procedimento acarretou as vantagens e conveniências tradicionais da codificação, permitindo um conhecimento mais inteligível do direito, permitindo olhar todo o ramo como uma disciplina unitária, evitando assim as incongruências existentes entre fontes dispersas, fazendo avultar os seus grandes princípios disciplinadores, conferindo uma sistematização científica que proporciona um enquadramento das situações que são reguláveis por esta disciplina jurídica, além de permitir um melhor ultrapassar de dificuldades, como, por exemplo, a interpretação de lacunas.
A codificação do procedimento administrativo veio pôr fim a uma desmesurada profusão de fontes de direito administrativo procedimental, dispersas, fragmentárias e incompletas.
Acarretou a consagração legal de uma forma unitária dos princípios constitucionais fundamentais (da participação do administrado, da legalidade, da democraticidade) e uma mais coerente e eficaz forma de realização do estado de Direito e das garantias individuais, tendo sempre em atenção o crescente avultar das tarefas atribuídas à Administração e as exigências feitas ao procedimento administrativo de contribuir decisivamente para uma nova legitimação da actividade administrativa.
Estas vantagens acabaram por permitir acréscimos de eficiência da administração e dos tribunais administrativos, bem como da tutela dos direitos fundamentais dos particulares.
As exigências de eficiência da Administração Pública e de garantia dos interesses e direitos dos clientes da administração marcam, de forma indelével, o conteúdo do moderno direito administrativo procedimental. A estas há ainda a acrescentar a garantia de participação dos clientes da administração, nas decisões administrativas que a si digam respeito.
Assistiu-se, assim, ao estabelecimento de novas relações entre a Administração e os seus administrados. Estes últimos deixaram de ser remetidos para uma posição de mera passividade e acatamento das decisões administrativas, passando antes a ser considerados verdadeiros utentes dos serviços públicos, em especial da Administração.
Durante algum tempo, criticas houve quanto à codificação do procedimento administrativo apontando-se como especial obstáculo a curta história e pouca maturidade do ramo em questão. Dizia-se que a juventude deste ramo do direito não permitiria a sua regulação unitária, sistemática e científica num Código.
É verdade que, o direito administrativo conta com apenas pouco mais de um século de existência mas a sua evolução, em especial a do procedimento administrativo, tem sido acelerada, apresentando uma solidificação mais apurada do que seria de conjecturar pela sua juventude.
Existem igualmente algum cepticismo, entre a doutrina, quanto à utilidade desta codificação. Este cepticismo funda-se essencialmente no receio de uma excessiva rigidez, que não permita uma constante evolução e aperfeiçoamento do procedimento administrativo.
Contudo, apresenta-se como uma crítica que pode ser contornada com relativa facilidade. Para obstar a este efeito negativo, o legislador deve pôr de lado a pretensão de criar um código que regule os ínfimos pormenores do procedimento, introduzindo, por sua vez, as reformas que se revelem necessárias. Tal não significa que se deva limitar a um mero enunciar de princípios.
A conclusão a que chegamos é a de que, apesar de um difícil processo de criação e maturação, que não coube aqui analisar, o processo de codificação foi essencial no desenvolvimento do próprio funcionamento da Administração e no desenvolvimento da sua relação com os particulares.
Chegados ao ano de 2012, somos de opinião que, apesar da necessidade de aperfeiçoamento ao nível normativo concreto, por falta de clarificação e concretização ao nível de algumas normas, como código as vantagens claramente superam eventuais desvantagens que possam existir. Sendo de aplaudir ter-se conseguido um código tão bem estruturado e coerente. O balanço é assim claramente positivo.


Joana Hilzbrich
Aluna: 17328

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